STF AI 696233 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CÂMARAS EXTRAORDINÁRIAS. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 543, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ADMITIDOS NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.