Decisão · STF

STF AI 577392 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-03

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL MUNICIPAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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