Decisão · STF

STF RE 629851 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MAGISTRADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E AOS PENSIONISTAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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