Decisão · STF

STF HC 127945 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-03
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. 3. Decisão monocrática do STJ julgando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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