STF Rcl 3437 ED-ED

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Não podem ser conhecidos segundos embargos de declaração que visam a obter efeitos modificativos ao acórdão primitivo, ainda mais se não aponta qualquer vício no acórdão que julgou os primeiros embargos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.