STF HC 128334
PENALEMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, § 1º, 34 E 35 DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior…
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EMENTA
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EMENTA
Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido…