Decisão · STF

STF ARE 860695 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2015-06-09publicado em 2015-07-01

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sucumbência da agravante. Não ocorrência. Ausência de interesse recursal. Precedentes. 1. Ante a não ocorrência de sucumbência da parte recorrente, fica caracterizada a ausência de interesse recursal. 2. Agravo regimental não provido.

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