STJ AgInt no AREsp 2888567 / RJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. LOCAÇÃO VERBAL. CADEIA SUCESSÓRIA. NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SÚMULA 98/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão probatória, consignando que a autora não comprovou a relação locatícia, seja por contrato escrito, seja por outros meios de prova aptos a demonstrar locação verbal. 2. O julgamento desfavorável não se confunde com ausência de fundamentação, não havendo violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 3. A pretensão de reconhecimento de relação locatícia verbal e de revisão da conclusão sobre o ônus da prova demanda reexame do conjunto fático-probatório soberanamente apreciado pelas instâncias ordinárias, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A distinção entre "revaloração jurídica" e "reexame de provas" não se aplica à hipótese, porquanto pressupõe fatos incontroversos e explicitamente delineados no acórdão recorrido, o que não ocorre na espécie, tendo sido assentada pelo Tribunal de origem a ausência de elementos probatórios mínimos da locação. 5. A aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.245/1991, que tratam da sucessão nos direitos e obrigações locatícias, demanda a existência prévia de relação locatícia, não comprovada nos autos. 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.