Decisão · STF

STF ARE 870367 ED

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2015-06-09publicado em 2015-07-01

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. 1. A parte agravante não apresentou as razões que ensejaria a reforma da decisão agravada Incidência da Súmula 284/STF. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →