STF RE 882216 AgR

EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA PLANTONISTA. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.