STF ARE 839537 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1391011 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 153, III, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE PRESENÇA. JETON. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO…
STF ADI 6740
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 10.161, de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte. Regulamentação da atividade de despachante documentalista. 3. Competência privativa da União para legisla…
STF ADI 6738
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 15.043, de 21 de dezembro de 2004, e, por arrastamento, Decreto 6.227, de 26 de agosto de 2005, ambos do Estado de Goiás. Critérios para o credenciamento dos despachantes autô…
STF ARE 1399656 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Roubo contra a Caixa Econômica Federal em concurso de pessoas e mediante grave ameaça (ar…