Decisão · STF

STF ARE 882029 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-06-09publicado em 2015-06-30

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. Alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias. Precedente: Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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