STF Ext 1352
PENALementa: Extradição Instrutória. Regularidade Formal. Requisitos Legais Atendidos. Deferimento.
1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Espanha em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei n° 6.815/80 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto n° 99.340/1990.
2. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla…
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