STF ARE 642031 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Carece à Câmara Municipal legitimidade para recorrer de decisão que julgou mandado de segurança impetrado contra ato ilegal emanado do Prefeito Municipal e do Secretário Especial da Ordem Pública. Na hipótese, a parte recorrente foi admitida no processo incidental de arguição de inconstitucionalidade, mas não foi integrada à relação processual da ação mandamental, sendo nesta última prolatado o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.