STF ARE 882283 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA COMINATÓRIA. CITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem utilizou fundamento infraconstitucional suficiente para manter a decisão agravada, que não foi atacado pela parte recorrente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 283/ STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.