STF AC 2692 MC-AgR

AÇÃO CAUTELAR – CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRADITÓRIO – INOBSERVÂNCIA – LIMINAR DEFERIDA. Ante a não observância do contraditório, precedendo a inserção do Estado no cadastro de inadimplentes, surge a relevância do pedido formulado de afastamento da pecha, presente também o risco de manter com plena eficácia o quadro.