STF RE 530005 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, não deve ser aplicado o disposto no caput do art. 21 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.