Decisão · STF

STF ARE 853514 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-06-02publicado em 2015-08-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEI Nº 11.216/1995 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 694.450. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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