Decisão · STF

STF RE 460740

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-06-02publicado em 2015-06-25

PENAL

PROCESSUAL PENAL. ALEGADA NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA PRELIMINAR REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, III). PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

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