STF HC 126779 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo. 3. Inviabilidade. Competência do Juízo sentenciante. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.