STF Rcl 9599 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES, POR MEIO DE COOPERATIVAS, PARA SUPRIR EVENTUAIS NECESSIDADES DE PESSOAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DA DECISÃO RECLAMADA E O DA ADI 3.395 MC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.