STF Rcl 9599 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES, POR MEIO DE…
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STF AI 853695 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. I…
STF ARE 707866 AgR
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STF ARE 711490 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUC…
STF ARE 939869 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA CONSTI…