STF ARE 838219 AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT E XXXVI, E 7º, XXIX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MAJORAÇÃO POR ATO UNILATERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.