Decisão · STF

STF ARE 886308 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-06-02publicado em 2015-06-18

CIVIL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Critério de classificação de imóvel. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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