Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-06-02publicado em 2015-06-18
PENAL
Habeas corpus. 2. Pedido de absolvição. Alegação de inocência. Acervo probatório demonstra autoria e materialidade. 3. Ausência de ilegalidade na formação da culpa 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada.