STJ AgRg no AREsp 525343 / SP

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N. 54/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. Na espécie, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 45.563,85 ( quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), não se revela exorbitante a justificar a intervenção desta Corte Superior. Revisão do quantum que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. NOTAS Indenização por dano moral: R$ 45.563,85 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos). TERMOS AUXILIARES À PESQUISA ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSUMIDOR, QUEDA, IDOSO. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000054 JURISPRUDÊNCIA CITADA (DANO MORAL - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)     STJ - AgRg no AREsp 400150-SP, AgRg no REsp 1400349-SC, AgRg no REsp 1235680-RJ, AgRg no AREsp 248213-RS