Decisão · STF

STF ARE 869243 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-06-02publicado em 2015-06-16
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Terço constitucional de férias. Forma de cálculo. Matéria infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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