STF ACO 1505 TA-AgR

E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.