Decisão · STF

STF Rcl 19287 ED

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2015-05-26publicado em 2015-08-10
PROCESSUAL
EMENTA Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ausência de procuração específica e indicação do valor da causa. Emenda não apresentada em tempo hábil. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não cumprido o prazo assinalado para apresentação de emenda capaz de sanar as irregularidades da peça vestibular, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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