STF Rcl 19287 ED
PROCESSUALEMENTA
Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ausência de procuração específica e indicação do valor da causa. Emenda não apresentada em tempo hábil. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1. Não cumprido o prazo assinalado para apresentação de emenda capaz de sanar as irregularidades da peça vestibular, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.