STF HC 125129
TRIBUTÁRIOementa: Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Extraordinário. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em…
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EMENTA
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EMENTA
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