STF ARE 828447 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual. Ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Juizados especiais. Recurso inominado. Intempestividade. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Intimação. Validade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
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