STF ARE 866629 AgR
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
1.Esta Corte reconheceu inexistir repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 788019 AgR
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MÉDICO. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO C…
STF AI 766528 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e ao reexame de fatos e provas.
2. A…
STF RE 660627 AgR
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/90). RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉ…
STF RE 613075 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇAO DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. Caso em que a resolução da controv…