STF ARE 848862 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal. Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula 279/STF.
1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a…
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Outras decisões de STF em Tributário
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EMENTA
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STF SL 1607 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DE CONTRACAUTELA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, A ENSEJAR A RESTAURAÇÃO DA EFICÁCIA DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE…
STF ARE 1412969 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS MUNICIPAIS. TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO…
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EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁ…