STF ARE 831706 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Anistia. Magistério. Afastamento. Motivação política do ato. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Assentou a Corte de origem que o afastamento do agravante do magistério não teria decorrido de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado a ele, mas sim de novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos que estavam na mesma situação. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.