STF AI 440417 AgR-ED

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – JANEIRO DE 1989 – CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 242.689/PR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.