STF RE 599577 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ACO 3430
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENTE FEDERADO. CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO. DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS. PORTARIA 501/2007 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO…
STF Inq 4325
INQUÉRITO. DENÚNCIA. PARTE I – OFERECIMENTO E EXAME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO RELATOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE D…
STF RE 979962 ED
Direito constitucional e penal. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Omissão. Extensão da tese aos demais núcleos verbais típicos do art. 273 § 1º-B, I, do Código Penal. Provimento.
1. Embargos de dec…
STF Inq 3515 ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR DELITO DE CORRUPÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 493 DO CPC C/C O ART. 3º…