Decisão · STF

STF ARE 884450 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-05-26publicado em 2015-06-16

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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