Decisão · STF

STF Ext 977 extensão

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2015-05-26publicado em 2015-06-15
TRIBUTÁRIO
E M E N T A: EXTRADIÇÃO SUPLETIVA – PEDIDO DE EXTENSÃO OU DE AMPLIAÇÃO FORMULADO POR ESTADO ESTRANGEIRO – POSSIBILIDADE JURÍDICA – CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE EXTENSÃO EM MATÉRIA EXTRADICIONAL (LEI Nº 6.815/80, ART. 91, I) – FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS EM RESPEITO AO DIREITO DE DEFESA DO SÚDITO ESTRANGEIRO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – SIGNIFICAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE SUA VULNERAÇÃO – SÚDITO ESTRANGEIRO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE…

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Outras decisões de STF em Tributário

STF RHC 217581 AgR
ANDRÉ MENDONÇA2023-07-03
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º,…
STF HC 220281 AgR
ANDRÉ MENDONÇA2023-07-03
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA POR PROVA ROBUSTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECI…
STF Rcl 51795 AgR
ANDRÉ MENDONÇA2023-07-03
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO Nº 10 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.…
STF RMS 33893
ANDRÉ MENDONÇA2023-07-03
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA APLICADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA: LEGALIDADE. DECRETO Nº 3.035, DE 1999.…