Decisão · STF

STF ARE 842601 AgR-segundo

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-05-26publicado em 2015-06-15

PROCESSUAL

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA REDE. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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