STF ARE 815792 AgR-ED
CIVILPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1. A ocorrência de erro material na ementa do acórdão enseja correção pela via dos embargos de declaração. Precedente: RE 312.020…
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