Decisão · STF

STF RE 753660 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-05-26publicado em 2015-06-15

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO DIVERSO. DIREITO DE OPÇÃO EXERCIDO. DECRETO DISTRITAL Nº 21.688/2000. INADMISSIBILIDADE DO RE CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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