STF ARE 868211 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.7.2014.
1. Imprescindível, à caracterização da afronta à…
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STF ARE 979890 AgR
EMENTA
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STF RE 637802 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .
I – O Supremo…
STF Rcl 18789 AgR
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRATICADO NOS TERMOS DA PORTARIA 138/2009, EM QUE DETERMINADA PELO PRESIDENTE A DEVOLUÇÃO DOS PROCESSO…