Decisão · STF

STF RE 858019 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-05-26publicado em 2015-06-11

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cabe à Justiça Comum o julgamento de controvérsias referentes ao pagamento de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada – Recurso Extraordinário nº 586.453/SE, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. Entendimento pessoal vencido.

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