Decisão · STF

STF ARE 870245 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-05-26publicado em 2015-06-11

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. Dependente. 3. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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