Decisão · STF

STF AR 2442 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKITribunal Plenojulgado em 2015-05-21publicado em 2015-06-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 266/STF. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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