STF HC 125589 AgR
PROCESSUALE M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS – ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA (SÚMULA 719/STF) – PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INTEIRAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU – INVIABILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1011605 AgR
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
1. Para…
STF HC 123199 AgR
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. O recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificame…
STF ARE 1004065 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ROUBO E FURTO DE APARELHO CELULAR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL…
STF Rcl 12248 AgR
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA ENTE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRI…