STF AI 591159 AgR-ED

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 574.706-RG/PR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.