STF AI 858531 ED
CONSUMIDOREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF ARE 1596097 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PORTARIA 484/2023/SSP-PI/GAB. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS, REVESTIDA DE COERCIT…
STF ARE 1596697 AgR
Direito do Consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ligação de energia. Tutela provisória. Agravo de instrumento. Natureza precária. Incidência da Súmula 735 do STF. Agravo regimental não provi…
STF ARE 1591957 AgR
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição Previdenciária. Coparticipação em plano de saúde. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Art. 317, § 1º, do Regi…
STF RHC 270617 ED
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. FUNDAMEN…