Decisão · STF

STF ARE 871250 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-05-19publicado em 2015-06-09

PROCESSUAL

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. embargos recebidos como agravo regimental. 3. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. 4. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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