Decisão · STF

STF ARE 867605 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-05-19publicado em 2015-06-05

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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