STF ARE 881217 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM…
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Outras decisões de STF em Tributário
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Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Avaliação de desempenho. Progressão funcional. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e reexame do conjunto fát…
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1. Agravo interno contra decisão que negou seguim…